Plano 1000: Justiça decide que repasses do governo do estado para municípios foram irregulares
Estadual – Na manhã desta quarta-feira (5) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que as transferências especiais feitas pelo Governo do Estado aos municípios até 2022 foram irregulares. Os recursos foram repassados por meio do Plano 1000, anunciado durante o mandato do ex-governador Carlos Moisés.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021.
O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais. Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.
Com o resultado, a prática de repasse de recursos do Governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina.
Obras já iniciadas
O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos.
Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.
Fonte: O Município
Foto: Secom
