TJSC analisa legalidade do ‘pix de Moisés’ nesta quarta; entenda o que está em jogo
Estadual – O Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) vai retomar nesta quarta-feira (5) as análises sobre a legalidade das transferências especiais de recursos aos municípios pelo Governo do Estado, adotadas pelo ex-governador Carlos Moisés. A prática, implementada em 2021, ficou conhecida popularmente como “pix”.
A reunião do Órgão Especial começa às 9 horas com matérias internas do TJSC. A previsão é de que os desembargadores iniciem a sessão dos casos não-administrativos, incluindo o “pix do governo Moisés”.
Como está o julgamento
O começo do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) começou em 21 de junho, mas foi suspenso a pedido do desembargador Altamiro Oliveira, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Até a suspensão do julgamento, quatro desembarcadores votaram pela legalidade do formato adotado em 2021 pelo governo Moisés. O único voto pela ilegalidade do pix foi do relator, o desembargador Dinart Francisco Machado. Ele propôs a validação das transferências já realizadas, mas suspendendo as ainda previstas. Nesta quarta, os 20 desembargadores restantes do Órgão Especial devem se manifestar.
O que está em jogo
Os desembargadores analisam a legalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. A ação foi proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que chegou a pedir a suspensão do modelo de transferência de recursos antes de entrar com a ação na Justiça. O modelo, suspenso ainda em dezembro de 2022, não foi retomado pelo governador Jorginho Mello (PL), que adotou o modelo de convênio. Segundo a atual gestão, foram pagos até a suspensão o momento R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que deverão ser pagos. Os municípios cobram a continuidade do programa.
Fonte: ND+
Foto: Leo Munhoz/ND
