Prefeitura esclarece sobre ligação de UCs em APPs
Área de Preservação Permanente (APP), é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
São Bento do Sul – A Prefeitura de São Bento do Sul vem a público esclarecer sobre os problemas enfrentados por alguns munícipes ao solicitar a ligação de energia elétrica em seus imóveis e estão tendo dificuldades. Cabe destacar que a questão foge do âmbito municipal e da própria agência local da Celesc, pois trata-se de uma decisão judicial que abrange todo o Estado de Santa Catarina.
– Objetivo da decisão judicial é evitar a ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) por imóveis. Por conta disso, a Celesc apenas pode fazer a ligação em locais que estejam totalmente regulamentados.
– Pela decisão judicial, a qual envolve todas as cidades de Santa Catarina com mais de 20 mil habitantes, as ligações só podem ser feitas pela Celesc em cidades que possuam sistema de georreferenciamento ou então, onde há comprovação de que o imóvel não se encontra em Área de Preservação Permanente, mediante certidão emitida pelo órgão ambiental competente.
– No âmbito de São Bento do Sul, após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, todos os alvarás de construção emitidos a partir de março de 2022 já possuem automaticamente a liberação para que a energia elétrica seja ligada, pois o documento atesta que os imóveis não estão em APP.
– Quanto aos imóveis construídos a partir do ano 2000, estes também têm liberação para que seja feita a ligação de energia, desde que os imóveis tenham toda documentação correta.
– Sobre a emissão de certidões para imóveis construídos antes do ano 2000, os quais precisam de uma vistoria feita por fiscais do Departamento de Meio Ambiente, a pasta têm recebido os pedidos e feito as análises por ordem de fila.
– Em relação ao geoprocessamento, a Prefeitura de São Bento do Sul assinou em março desde ano a ordem de serviço para um consórcio de empresas realizar o estudo. O valor investido é de R$ 6,5 milhões e o prazo de conclusão é dezembro de 2022.
Por fim, a Prefeitura de São Bento do Sul se coloca à disposição para maiores esclarecimentos à população, reforçando que a questão trata-se de uma decisão judicial que abrange todo o Estado de Santa Catarina.
Foto: Divulgação/Internet
Informações: ASCOM/PMSBS
