No crédito ou débito, projeto proíbe valor mínimo para passar o cartão em SC
Deputado considera valor mínimo como “venda casada”; frente de desburocratização já se manifestou contra a iniciativa
Estadual – Exigir um valor mínimo para o pagamento de compras no cartão de crédito ou de débito pode ser proibido em Santa Catarina.
O projeto de lei está em discussão na Alesc (Assembleia Legislativa) por iniciativa do deputado Volnei Weber (MDB). O parlamentar entende que a imposição pode configurar o que se chama de “venda casada”.
A proposta já recebeu parecer favorável de três das quatro comissões parlamentares em que precisa tramitar antes de ir ao plenário. Na quarta-feira (30), foi encaminhada para diligência – consulta de entidades externas.
Em dezembro, em outra etapa da tramitação, a Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização se manifestou contra a iniciativa.
Fonte: ND+
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